Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.582

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/04/2014
Data de publicação: 22/05/2014

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.582, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 30/04/2014, p. 22/05/2014

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Ato reclamado determina nomeação e posse em cargo público, com o consequente pagamento dos respectivos vencimentos. 3. Ausência de afronta à Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 9582 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 21-05-2014 PUBLIC 22-05-2014)

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