AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.546

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO. ADC 4. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESTRITA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste relação de estrita pertinência entre o acórdão prolatado na ADC 4 e decisão que determina a nomeação e posse de servidor público, porque nesse caso o pagamento de vencimentos é apenas efeito secundário da investidura. 2. A reclamação não substitui o recurso cabível para aferir o acerto ou desacerto da decisão reclamada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 6546 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014)