AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.053

Ementa: RECLAMAÇÃO. INCIDENTE NA EXECUÇÃO. SÚMULA 734/STF. 1. “Não cabe em reclamação rediscutir matéria objeto de processo de conhecimento com trânsito em julgado, para a resolução de incidentes na execução. Súmula n. 734 do Supremo Tribunal Federal” (Rcl 16.271 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2. Além disso, não foi a decisão reclamada que impôs um reajuste vinculado ao salário-mínimo, mas sim o próprio reclamante que o concedeu, por sua iniciativa. 3. Precedentes semelhantes: Rcl 12320, Rel. Min. Luiz Fux; e Rcl 15002, Rel. Min. Dias Toffoli. 4. Agravo regimental desprovido. (Rcl 16053 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 28-05-2014 PUBLIC 29-05-2014)