Supremo Tribunal Federal

PET 11.931

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/05/2024
Data de publicação: 22/05/2024

STF – PET 11.931, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20/05/2024, p. 22/05/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. ELEITORAL. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL INTERPOSTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ERRO GROSSEIRO. PETIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. INCS. I, II E III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Pet 11931 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024)

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