AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 864

EXPORTAÇÕES – DESONERAÇÃO – ESTADOS – COMPENSAÇÕES – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – VALORES – PROVA – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – TUTELA ANTECIPADA – IMPROPRIEDADE. Surge impróprio o implemento de tutela antecipada visando compelir a União a prever, em orçamento, valores para reparação financeira aos estados presente desoneração nas exportações. (ACO 864 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 06-06-2014 PUBLIC 09-06-2014)