RCL 64.128

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADIs Nº 6.492/DF, Nº 6.536/DF, Nº 6.583/DF E Nº 6.882/DF. ENUNCIADO Nº 10 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. ESTRITA ADERÊNCIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO. 1. O desfecho judicial conferido na origem diante do caso concreto encontra-se alinhado à interpretação válida da lei declarada constitucional por esta Suprema Corte. 2. Independentemente de a norma ter sido objeto de ação direta perante este STF, ao conferir razoável interpretação ao ordenamento jurídico, a Corte de origem não vulnerou o entendimento sufragado por este Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 64128 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2024 PUBLIC 28-06-2024)