AI 852.604

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. AÇÃO DECLARATÓRIA AMPLA E GENÉRICA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ACERCA DA DESTINAÇÃO DADA AOS BENS E AO PRODUTO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DESSES BENS. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 724/STF. ART. 150, VI, B DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. O Tribunal de origem afirmou que a agravante não comprovou dar destinação adequada aos imóveis, nem aos aluguéis deles provenientes. Para que fosse possível reformar o acórdão recorrido na forma pretendida pela agravante, seria necessário reabrir a instrução probatória para examinar todos e cada um dos lançamentos existentes por ocasião do ajuizamento da ação declaratória, de modo a examinar a motivação de cada ato administrativo. Mas não cabe recurso extraordinário para reexame de fatos ou de provas (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 852604 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 29-10-2012 PUBLIC 30-10-2012)