Supremo Tribunal Federal

MS 38.030

Relator(a): Flávio Dino
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/05/2024
Data de publicação: 04/06/2024

STF – MS 38.030, Rel. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 20/05/2024, p. 04/06/2024

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À MAGISTRADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE O DECIDIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM A APURAÇÃO DOS FATOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 38030 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2024 PUBLIC 04-06-2024)

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