ADC 62

EMENTA: Direito processual constitucional. Ação declaratória de constitucionalidade. Legitimidade ativa. Pertinência temática. 1. Ação declaratória de constitucionalidade do art. 702, I, f e §§ 3° e 4°, da CLT, que versa sobre a competência do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – TST para estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme. 2. Há vínculo de pertinência temática na hipótese em que confederações sindicais patronais objetivam a declaração de constitucionalidade de norma que contém requisitos para a edição e alteração de enunciados de jurisprudência trabalhista. 3. Agravo interno a que se dá provimento. (ADC 62 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 04-10-2021 PUBLIC 05-10-2021)