Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.131

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/05/2014
Data de publicação: 04/08/2014

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.131, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 22/05/2014, p. 04/08/2014

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante n. 24. 3. A denúncia foi recebida antes da constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridade do caso. A ação penal ficou suspensa até a finalização do procedimento administrativo em virtude de concessão de ordem em habeas corpus impetrado pelo reclamante. Sentença penal condenatória proferida após a constituição definitiva do crédito tributário. Condição objetiva de punibilidade atendida. Ausência de violação à autoridade de decisão desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 10131 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-149 DIVULG 01-08-2014 PUBLIC 04-08-2014)

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