Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.570

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/10/2015
Data de publicação: 12/11/2015

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.570, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, p. 12/11/2015

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CUJA RESPECTIVA COMUNICAÇÃO SE DEU REGULARMENTE ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 179, II, DE SEU REGIMENTO INTERNO. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 27570 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 11-11-2015 PUBLIC 12-11-2015)

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