Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.967

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/05/2014
Data de publicação: 13/06/2014

STF – AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.967, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 28/05/2014, p. 13/06/2014

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – JUNTADA DE DOCUMENTO – AUSÊNCIA – DECADÊNCIA. Intimada, em diferentes oportunidades, a instruir a inicial com documentos essenciais à configuração do interesse de agir, a parte não o fez. Descabe cogitar de aparelhamento da rescisória após o biênio decadencial. (AR 1967 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014)

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