AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.752
Tribunal Pleno · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 28/05/2014
Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE, APÓS EXAMINAR OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO, CONSIDEROU NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O órgão fracionário do STJ não afastou a incidência da previsão regimental relativa à interposição da ação reclamatória naquela Corte Superior, tanto que averig…