Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.353

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/05/2014
Data de publicação: 10/06/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.353, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 27/05/2014, p. 10/06/2014

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 8º DO ADCT. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO A POSTO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DESTA CORTE SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 799.908, TEMA 724, MIN. GILMAR MENDES). ANÁLISE DOS QUADROS DA CARREIRA MILITAR. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 626353 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2014 PUBLIC 10-06-2014)

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