Supremo Tribunal Federal

RE 1.417.155

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/11/2023
Data de publicação: 01/12/2023

STF – RE 1.417.155, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 07/11/2023, p. 01/12/2023

Ementa

EMENTA: Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito tributário. Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros. Presença de matéria constitucional e de repercussão geral. (RE 1417155 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 30-11-2023 PUBLIC 01-12-2023)

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