ARE 1.481.433

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. NULIDADE DE ATA DE ASSEMBLÉIA SINDICAL. APROVAÇÃO DE EDITAL DE RATIFICAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL COM ITENS DA PAUTA QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS À VOTAÇÃO DOS PRESENTES. NULIDADE EVIDENCIADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II – Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1481433 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2024 PUBLIC 03-06-2024)