AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.441

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 AO CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76 – COMBINAÇÃO DE LEIS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES – REEXAME DOS ELEMENTOS PESSOAIS PERTINENTES À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IMPOSTA – ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 109441 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)