Supremo Tribunal Federal
STF – HABEAS CORPUS 103.833, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 23/11/2010, p. 14/12/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/09/2010
Habeas Corpus. 2. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76. Combinação de leis. Impossibilidade. 3. Ordem denegada. (HC 94560, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-01 PP-00158)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/10/2010
Habeas Corpus. 2. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 a crime cometido sob a égide da Lei n. 6.368/76. Combinação de leis parcialmente concedida pelo STJ. Entendimento conflitante com recentes decisões desta Segunda Turma. 3. Questão, todavia, superada, sob pena de reformatio in pejus. 4. Ordem denegada, a fim de manter a decisão proferida pelo STJ. (HC 97221, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/09/2010
Habeas Corpus. 2. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76. Combinação de leis. Impossibilidade. 3. Ordem denegada. (HC 97187, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-02 PP-00235)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/12/2011
Habeas corpus. 2. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76. Precedente do Plenário (RE 596152/SP). 4. Ordem parcialmente concedida para que Juízo das Execuções Penais analise a fixação da pena, observando a possibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76. (HC 105282, Relator(a): GILMA…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 24/04/2012
LEIS – TÓXICOS – CRITÉRIO UNITÁRIO. Descabe mesclar leis, chegando-se a um terceiro sistema normativo. A causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 não pode ser observada em situação jurídica regida pela Lei nº 6.368/76. (HC 103831, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2012 PUBLIC 11-06-2012)
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