Supremo Tribunal Federal

MANDADO DE SEGURANÇA 29.188

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/06/2014
Data de publicação: 01/08/2014

STF – MANDADO DE SEGURANÇA 29.188, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 24/06/2014, p. 01/08/2014

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIDADE MEDICINA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. ART. 19, CAPUT, § 1º, DA LEI 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 29188, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014)

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