Supremo Tribunal Federal
STF – SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.115, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 25/05/2018, p. 19/06/2018
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Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 24/06/2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIDADE MEDICINA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. ART. 19, CAPUT, § 1º, DA LEI 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 29188, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014)
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 15/09/2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JORNADA DE TRABALHO DE QUATRO HORAS PARA ANALISTAS JUDICIÁRIOS MÉDICOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM DETRIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 19, § 2º DA LEI 8.112/90. ART. 14 DO DECRETO-LEI 1.455/76. PREVALÊNCIA DE NORMA ESPECIAL SOBRE A GERAL. DECISÃO DO CNJ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERN…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 13/06/2017
EMENTA Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Jornada de trabalho de analistas judiciários das áreas de medicina e odontologia. Prevalência de norma especial sobre a geral. Previsão de jornada reduzida não alcança ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada. Mandamus do qual se conhece. Ordem concedida. 1. Diante do silêncio da Lei nº 11.416/06 acerca da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário e existindo legislação que discipline a …
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 13/12/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ESPECIALIDADES MEDICINA E ODONTOLOGIA. JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI ESPECIAL. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 19, § 2º, da Lei 8.112/1990, não se aplica a jornada de trabalho de quarenta horas semanais quando há norma especial disciplinando a matéria. 2. No caso dos médicos e odontólogos integrantes das car…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 12/11/2018
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO. CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. FIXAÇÃO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 35917 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j…
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