AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.182
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 13/04/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. 1. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA N. 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 837182 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-04-2011, DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUB…