Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.469

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 07/10/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.469, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 05/08/2014, p. 07/10/2014

Ementa

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Benefício Previdenciário. Reajuste anual. Período anterior à alteração do art. 15 da Lei nº 10.887/04 pela Lei nº 11. 748/08. Índice aplicado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ausência de ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido. (RE 630469 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014)

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