Supremo Tribunal Federal

RHC 240.212

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/06/2024
Data de publicação: 17/06/2024

STF – RHC 240.212, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 11/06/2024, p. 17/06/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Execução penal. Pedido de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Inviabilidade. Revolvimento de fatos e provas. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. (RHC 240212 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024)

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