PET 11.204

EMENTA: QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE INJÚRIA CONTRA O QUERELANTE. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME PARCIALMENTE RECEBIDA. 1. Inviável a rejeição da queixa-crime, por alegada inépcia, quando a peça processual atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e na qual se descreve, com o cuidado necessário, a conduta criminosa imputada ao querelado, explicitando-se os fundamentos da acusação. 2. Existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria do delito de injúria imputado ao querelado. 3. Ausência das previsões do art. 395 do Código de Processo Penal. 4. Queixa-crime parcialmente recebida. (Pet 11204, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)