Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.280

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/08/2014
Data de publicação: 29/08/2014

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.280, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 12/08/2014, p. 29/08/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SERVIDÃO. RELAÇÃO CONDOMINIAL. PAGAMENTO DE COTAS VENCIDAS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. Incide a Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 807280 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.975

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 09/04/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO DE FATO. RATEIO DE DESPESAS ENTRE MORADORES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.379

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 27/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário, consoante a Súmula 284 desta Corte, quando as razões recursais não demonstram de que forma o acórdão recorrido violou o dispositivo constitucional alegado. Precedente. II – Agravo regimental improvido. (AI 807379 AgR, Relator(a): RICA…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.258

Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 27/03/2012

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. Razões do agravo regimental que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada . Aplicação da Súmula 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 779258 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgad…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.809

Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 05/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 808809 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 0…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.728

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 25/03/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista que o deslinde da controvérsia depende do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas