Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.258, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 27/03/2012, p. 16/04/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. CEZAR PELUSO · j. 29/05/2012
Ementa: RECURSO. Agravo regimental. Impugnação de apenas um dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 283. Agravo improvido. Não colhe recurso que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida. (AI 759597 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2012 PUBLIC 15-06-2012)
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 05/02/2013
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – SUBSISTÊNCIA AUTÔNOMA DA DECISÃO – SÚMULA 283/STF – RECURSO IMPROVIDO. - Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em não o fazendo, sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do recurso extraordiná…
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 20/03/2012
DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, a todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 805666 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, P…
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 07/02/2012
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação. Fundamentos. Acórdão recorrido. Inadmissibilidade. 1. Incidência da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Agravo regimental não provido. (AI 583105 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃ…
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 20/03/2012
DIREITO TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SISTEMA DE ECONOMIAS. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Razões do agravo regimental que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 700492 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, P…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.