Supremo Tribunal Federal

AI 821.985

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/09/2012
Data de publicação: 10/10/2012

STF – AI 821.985, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25/09/2012, p. 10/10/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. Ofensa meramente reflexa à Constituição. Óbice do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Suposta afronta ao art. 93, IX, da CF/88. O acórdão recorrido restou devidamente fundamentado, ainda que contrário aos interesses da recorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 821985 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 09-10-2012 PUBLIC 10-10-2012)

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