AI 821.985
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/09/2012
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. Ofensa meramente reflexa à Constituição. Óbice do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Suposta afronta ao art. 93, IX, da CF/88. O acórdão recorrido restou devidamente fundamentado, ainda que contrário aos interesses da recorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 821985 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃ…