Supremo Tribunal Federal

ARE 1.475.258

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/06/2024
Data de publicação: 20/06/2024

STF – ARE 1.475.258, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/06/2024, p. 20/06/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Ação Civil Pública. Determinação de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Obras e reparos em unidade escolar. Ofensa ao princípio da separação dos poderes não verificada. 4. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1475258 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2024 PUBLIC 20-06-2024)

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