AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.570

Ementa: RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESTRITA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA. DESCABIMENTO. 1. O conhecimento da reclamação exige uma relação de pertinência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. 2. Não é isso o que se verifica no caso, em que se pleiteia o sobrestamento de processo subjetivo, em curso no âmbito dos juizados especiais, sob a alegação de violação a ordem cautelar de sobrestamento de incidentes de inconstitucionalidade, proferida nos autos da ADI 4.627. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 17570 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 08-09-2014 PUBLIC 09-09-2014)