Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.117

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/08/2014
Data de publicação: 18/09/2014

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.117, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 27/08/2014, p. 18/09/2014

Ementa

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – ESCOLHA DE INTEGRANTES E COMPOSIÇÃO. O disposto no artigo 73, § 2º, da Constituição Federal, presente o princípio do determinismo, encerra não a simples escolha dos integrantes, mas, acima de tudo, a composição do Tribunal de Contas da União. (ADI 2117, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014)

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