RMS 39.636
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 24/06/2024
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CABIMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. I - Nos termos do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas. II - Na espécie, não se verifica a presença de quaisquer dessas…