JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.885

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
02/09/2014
Data de publicação
25/09/2014

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.885, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 02/09/2014, p. 25/09/2014

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Alegada violação às súmulas 473, 654 e 722. 3. Não cabe reclamação fundada em violação de súmula desprovida de efeito vinculante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl 17885 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 24-09-2014 PUBLIC 25-09-2014)
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