Supremo Tribunal Federal

MS 30.799

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/10/2012
Data de publicação: 09/11/2012

STF – MS 30.799, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 02/10/2012, p. 09/11/2012

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SUSPENSÃO DE PENSÃO CONCEDIDA COM BASE EM LEI DE ANISTIA POR PRESUNSÃO DE ILEGALIDADE, SEM PRÉVIO EXAME DO ATO DE CONCESSÃO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. (MS 30799, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012)

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