JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

MS 31.197

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
04/12/2012
Data de publicação
01/02/2013

STF – MS 31.197, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 04/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ORDEM CONCEDIDA. (MS 31197, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-12-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)
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