Supremo Tribunal Federal
STF – MS 30.499, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 02/10/2012, p. 26/10/2012
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Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 02/10/2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SUSPENSÃO DE PENSÃO CONCEDIDA COM BASE EM LEI DE ANISTIA POR PRESUNSÃO DE ILEGALIDADE, SEM PRÉVIO EXAME DO ATO DE CONCESSÃO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. (MS 30799, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012)
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 13/11/2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE GESTORES PÚBLICOS E EMPRESÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSOS DE REVISÃO INADMITIDOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO RECURSAL NÃO CONFIGURADAS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 31462, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-11-2012, PROCESSO ELETRÔNI…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/10/2011
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO. INABILITAÇÃO DE EX-GESTORES DE EMPRESA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A inabilitação do Impetrante não teve suporte em fatos ou imputações novas e sobre as quais não exerceu as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 04/12/2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IRREGULARIDADES NO CONTROLE DE HORÁRIO E FREQUÊNCIA DE SERVIDORES. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO GESTOR PÚBLICO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTA OMISSÃO CULPOSA NO ACOMPANHAMENTO DA EFICIÊNCIA DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. (MS 30221, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-12-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 21-02-…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 18/12/2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA DO IMPETRANTE. ART. 49 DA LEI N. 9.784/1999 E ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDA. DIVERSIDADE DE RESPONSÁVEIS E COMPLEXIDADE DAS MATÉRIAS EM ANÁLISE. OMISSÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 30835, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julga…
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