ADI 7.657

EMENTA: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA. LEI 10.327/2024 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS DE NOVAS PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 22, I E XXIV, CF). PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Ação direta proposta contra lei estadual que determina a extensão de benefícios de novas promoções a clientes preexistentes, na hipótese de serviços contínuos, entre os quais aqueles prestados por serviços privados de educação. II. Questão em discussão 2. Saber se o conteúdo legislado pelo Estado do Rio de Janeiro invade as competências privativas da União para legislar sobre direito civil e diretrizes e bases da educação nacional. III. Razões de decidir 3. Incompatibilidade, em relação às instituições de ensino privado, da lei estadual que determina a extensão de benefícios de novas promoções a clientes preexistentes com as normas gerais fixadas pela União sobre mensalidades escolares. IV. Dispositivo e tese 4. Medida cautelar referendada para determinar a suspensão da eficácia da Lei 10.327/2024, do Estado do Rio de Janeiro, na parte em que altera o art. 1º, parágrafo único, VI, da Lei 7.077/2015 do referido Estado, até o julgamento de mérito da presente Ação Direta. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 22, I e XXIV. Jurisprudência relevante citada: ADI 6614, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator do acórdão Min. ROBERTO BARROSO (2022); ADI 6191, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (2022); ADI 6333-ED, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, (2021). (ADI 7657 MC-Ref, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-07-2024 PUBLIC 15-07-2024)