Supremo Tribunal Federal

RE 1.477.018

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/07/2024
Data de publicação: 04/07/2024

STF – RE 1.477.018, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 01/07/2024, p. 04/07/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TERRAS DEVOLUTAS E TERRENO DE MARINHA. FORAL DUARTINO. CONTROVÉRSIA SOBRE DOAÇÃO DATADA DE 1537: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA E NECESSÁRIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CONSTITUIÇÕES DECAÍDAS PARA EXAME DO CASO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DIRETO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 1477018 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024)

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