Supremo Tribunal Federal

AÇÃO PENAL 497

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/10/2014
Data de publicação: 21/11/2014

STF – AÇÃO PENAL 497, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 07/10/2014, p. 21/11/2014

Ementa

ACUSAÇÃO – FATO ATÍPICO. Uma vez verificada a atipicidade da conduta, impõe-se a absolvição do acusado, a teor do disposto no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. (AP 497, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014)

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