Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.974

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/10/2014
Data de publicação: 05/11/2014

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.974, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 14/10/2014, p. 05/11/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 840974 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)

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