Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.378

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/10/2014
Data de publicação: 05/11/2014

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.378, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 21/10/2014, p. 05/11/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE. EQUIPARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 830378 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)

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