Supremo Tribunal Federal
STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.954, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 21/10/2014, p. 12/11/2014
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Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 26/08/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE RADIOLOGIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À ADPF 151. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 13954 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 08-09-2014 PUBLIC 09-09-2014)
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 14/10/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 16 DA LEI N. 7.394/1985. NÃO RECEPÇÃO. CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ADPF 151. ACÓRDÃO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. 1. O Plenário do Supremo, no julgamento da ADPF 151, declarou a não recepção do art.16 da Lei n. 7.394/1985, segundo o qual “o salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, s…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/02/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 151. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma. Negativa de seguimento da reclamação. Agravo regimental não provido. 1. Na ADPF nº 151, o STF declarou a não recepção do art. 16 da Lei nº 7.394/85, por reputar indevida a fixação do piso salarial dos técnicos em radiologia em múltiplos do salário mínimo, tendo lançado as seguintes ressalvas: “(i) os critérios estabelecidos pela referida lei …
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 03/06/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL AFASTADA POR FIXAR A BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 78674 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n D…
Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 07/02/2019
Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Indexação ao salário mínimo. Medida cautelar confirmada. 1. inconstitucionalidade da indexação de piso salarial ao valor do salário mínimo. 2. Congelamento da base de cálculo, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data de estabilização da decisão que deferiu a medida cautelar. Nã…
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