Supremo Tribunal Federal

RCL 69.023

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/08/2024
Data de publicação: 20/08/2024

STF – RCL 69.023, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 12/08/2024, p. 20/08/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito ao que foi decidido no HC Coletivo nº 143.641/SP. Hipótese de não cabimento de reclamação. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. (Rcl 69023 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-08-2024 PUBLIC 20-08-2024)

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