MS 39.538

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). NEGATIVA DE REGISTRO DE PENSÃO MILITAR. PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO DO TCU E DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE PENSÃO PELO FALECIMENTO DO PAI CUMULADO COM PENSÃO PELO FALECIMENTO DO ESPOSO, AMBOS MILITARES DA UNIÃO. APLICABILIDADE, AO CASO, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o direito ao benefício de pensão por morte militar é regido pela lei vigente por ocasião do óbito do militar. Precedentes. 2. Concessão de segurança para determinar o restabelecimento da pensão militar em favor da impetrante. (MS 39538, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-09-2024 PUBLIC 03-09-2024)