Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 805.071

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/11/2014
Data de publicação: 18/12/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 805.071, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 25/11/2014, p. 18/12/2014

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. (RE 805071 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014)

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