Supremo Tribunal Federal

RE 644.298

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/10/2012
Data de publicação: 25/10/2012

STF – RE 644.298, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 02/10/2012, p. 25/10/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 644298 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 02-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24-10-2012 PUBLIC 25-10-2012)

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