Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.462

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/06/2024
Data de publicação: 18/06/2024

STF – AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.462, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 11/06/2024, p. 18/06/2024

Ementa

Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Direito Constitucional. 3. Direito à candidatura avulsa. 4. Inexistência de dever de regulamentar o exercício de candidatura avulsa. Necessidade de filiação partidária como condição para a participação no pleito eleitoral que não inviabiliza o exercício de direitos e liberdades inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ausência de omissão legislativa. 5. A controvérsia não atrai a adequação da via do mandado de injunção. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (MI 7462 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2024 PUBLIC 18-06-2024)

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