JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.987

Relator(a)
TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
16/12/2014
Data de publicação
11/02/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.987, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 16/12/2014, p. 11/02/2015

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO QUE SE POSSA ATRIBUIR INDIVIDUALMENTE AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. SÚMULA 177 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (RMS 32987 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2015 PUBLIC 11-02-2015)
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