Supremo Tribunal Federal

ARE 1.431.614

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/05/2024
Data de publicação: 23/05/2024

STF – ARE 1.431.614, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/05/2024, p. 23/05/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Ameaça em contexto doméstico. Lei Maria da Penha. Lei 11.340/2006. Indenização fixada a título de danos morais à vítima. Art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 4. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (ARE 1431614 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2024 PUBLIC 23-05-2024)

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