AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.821

Agravo regimental em reclamação. 2. Decisão anterior em processo do qual os reclamantes não tomaram parte. Ausência de eficácia preclusiva em desfavor dos reclamantes. 3. Ausência de remessa ao STF por suspeitas de responsabilidade penal de autoridade com foro originário nesta Corte. Violação apenas da prerrogativa da autoridade com foro privilegiado. Juízo de primeira instância competente para supervisionar as investigações contra os reclamantes. Em relação a eles, a manutenção da investigação em primeira instância não representa violação à prerrogativa. 4. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 15821 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-02-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27-02-2015 PUBLIC 02-03-2015)