Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.868

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/02/2015
Data de publicação: 06/03/2015

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.868, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 10/02/2015, p. 06/03/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 8.200/1991 E DECRETO Nº 332/1991. JUÍZO DE LEGALIDADE. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O deslinde da controvérsia depende unicamente da interpretação de disposições constantes da Lei nº 8.200/1991 e do Decreto nº 332/1991. Conclui-se, portanto, que a hipótese remonta à possibilidade de o regulamento conformar-se à previsão legal, providência que não alcança ressonância constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 737868 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2015 PUBLIC 06-03-2015)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 757.349

Segunda Turma · Rel. EROS GRAU · j. 09/02/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 8.200/91, ART. 3º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão-somente reconheceu os efeitos econômicos decorr…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.852

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 20/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PODER REGULAMENTAR. COMPATIBILIDADE DO DECRETO N. 332/91 COM A LEI N. 8.200/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO STF. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O requisito do prequ…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.861

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 04/10/2011

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPJ. Demonstrações financeiras. Lei nº 8.200/91. Decreto nº 332/91. Ausência de prequestionamento. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental não provido. 1. A Corte possui entendimento pacífico sobre a necessidade da questão constitucional ter sido ventilada pelas instâncias inferiores para ensejar o apelo extremo. 2. Eventual transgressão constitucional se daria de forma reflexa. 3. Fundamentos insuficientes para mod…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.503

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 03/03/2015

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA: ART. 30, § 1º, DA LEI N. 7.730/1989 E ART. 30 DA LEI N. 7.799/1989: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 857503 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 200.721

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 20/12/2019

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 3º DA LEI N° 8.200/1991. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Tribunal de origem decidiu pela inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº 8.200/1991 e, ao fazê-lo, divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 298 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas